Após meses de entrevero entre o Planalto e o Congresso Nacional, o Presidente Lula sancionou, no dia 22 de maio, a Lei nº 14.859/2024, que regulamenta a Lei nº 14.148/2021, responsável pela instituição do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).
À época, o PERSE foi criado para socorrer o setor de eventos, tendo em vista o impacto econômico causado pela pandemia. Agora, com a nova alteração, o programa foi prorrogado até 2026, e beneficiará 30 atividades econômicas, deixando de fora outras 14, originalmente inclusas. Abaixo, disponibilizamos uma lista das atividades que permaneceram e outra das que foram excluídas.
Com a manutenção do PERSE, persistirá a alíquota zero para os seguintes tributos: (a) PIS/Pasep; (b) Cofins; (c) CSLL; e (d) IRPJ. Mas, atenção: agora com a alteração, o usufruto desse benefício fiscal ficará condicionada à prévia aprovação da Receita Federal, que verificará o cumprimento de todos os critérios previstos Instrução Normativa RFB nº 2.195/2024.
Está com dúvidas sobre como proceder em relação ao PERSE? Agende uma reunião conosco, que passaremos a limpo seus óbices jurídicos.
Atividades Excluídas | Código | Atividade Excluídas | Código |
Albergues, exceto assistenciais | 5590-6/01 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento intermunicipal, interestadual e internacional | 4929-9/02 |
Campings | 5590-6/02 | Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal | 4929-9/03 |
Pensões (alojamento) | 5590-6/03 | Organização de excursões em veículos rodoviários próprios – intermunicipal, interestadual e internacional | 4929-9/04 |
Outros alojamentos não especificados anteriormente | 5590-6/99 | Transporte marítimo de cabotagem – passageiros | 5011-4/02 |
Produtora de filmes para publicidade | 5911-1/02 | Transporte marítimo de longo curso – passageiros | 5012-2/02 |
Serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista | 4923-0/02 | Transporte aquaviário para passeios turísticos | 5099-8/01 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal | 4929-9/01 | Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares | 9102-3/01 |
Código | Atividades que permaneceram | Código | Atividades que permaneceram |
5510-8/01 | hotéis | 9001-9/04 | produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares |
5510-8/02 | apart-hotéis | 9001-9/06 | atividades de sonorização e de iluminação |
5620-1/02 | serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê | 9001-9/99 | artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente |
5914-6/00 | atividades de exibição cinematográfica | 9003-5/00 | gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas |
7319-0/01 | criação de estandes para feiras e exposições | 9319-1/01 | produção e promoção de eventos esportivos |
7420-0/01 | atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina | 9329-8/01 | discotecas, danceterias, salões de dança e similares |
7420-0/04 | filmagem de festas e eventos | 5611-2/01 | restaurantes e similares |
7490-1/05 | agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas | 5611-2/04 | bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento |
7721-7/00 | aluguel de equipamentos recreativos e esportivos | 5611-2/05 | bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento |
7739-0/03 | aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes | 7911-2/00 | agências de viagem |
7990-2/00 | serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente | 7912-1/00 | operadores turísticos |
8230-0/01 | serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas | 9103-1/00 | atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental |
8230-0/02 | casas de festas e eventos | 9321-2/00 | parques de diversão e parques temáticos |
9001-9/01 | produção teatral | 9493-6/00 | atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte |
9001-9/02 | produção musical | 9001-9/03 | produção de espetáculos de dança |
