Ajustes nas taxas de condomínio frequentemente provocam debates em reuniões e assembleias. Tal como em qualquer mercado, os serviços oferecidos nesses empreendimentos estão sujeitos a reajustes periódicos, implicando em custos…
Após meses de entrevero entre o Planalto e o Congresso Nacional, o Presidente Lula sancionou, no dia 22 de maio, a Lei nº 14.859/2024, que regulamenta a Lei nº 14.148/2021,…
Na esteira da série sobre transação tributária, na publicação de hoje vamos nos valer dos princípios que regem a Lei nº 13.988/2020 para refletir sobre o Direito em seu caráter…
De início, precisamos esclarecer que o Direito Tributário é um ramo do Direito Público, porque, no enlace da relação jurídica, temos de um lado o particular, na condição de contribuinte,…