Uma das principais modalidades da compra de imóvel é adquiri-lo direito na planta. Porém, nesses casos, é possível que a construtora não entregue a obra finalizada. Isto ocorre por diversos motivos, sendo um deles, a decretação da falência da incorporadora. Nessa situação, o que o comprador pode fazer? 

Em primeiro lugar, importante salientar que a relação entre comprador e construtora é regida pela Lei das Incorporações (Lei 4591/19640). A legislação, em seu art. 31-F, estabelece que cabe à Comissão de Representantes, instituída a partir da decretação da falência da incorporadora, decidir o andamento das obras.  

A decisão sobre a continuidade da obra ou não deve levar em consideração uma série de fatores, como o estágio da construção e do regime jurídico (se possui afetação, ou não), bem como da existência de outros contratos correlatos (como financiamento da obra junto a instituição financeira). Geralmente, a existência do Seguro Garantia de Entrega de Obra (SGEO) é fator fundamental.  

Em linhas gerais, a Comissão de Representantes pode tomar uma entre duas decisões: de um lado, pode continuar a construção, tomando para si as obrigações constituídas pela empresa; e, de outro, não continuar e solicitar o reembolso de todos os valores pagos ou realizar medidas judiciais para liquidação de tais valores. Caso a decisão seja pela assunção da obra (a Comissão assumir a construção), todas as dívidas com a incorporadora são quitadas.  

Essa decisão não pode ser realizada apenas pela via judicial, mas pode ocorrer por meio de acordo extrajudicial pactuado entre a Comissão e a incorporadora. Isto pode trazer celeridade ao processo. O acordo pode ser, inclusive, homologado judicialmente. 

Além dessas duas opções, há uma terceira possibilidade: pedir indenização contra a incorporadora. Isto é possível em algumas situações, por exemplo, se a incorporadora, mesmo em regime de afetação, aplicou o dinheiro recebido em outros investimentos. Importante lembrar que a relação entre o adquirente do imóvel e a incorporadora também é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).  

A compra de um imóvel na planta é um passo importante na vida de uma pessoa, e dada sua complexidade jurídica, é preciso compreender muito bem as cláusulas contratuais estabelecidas. Por isso, antes da compra a análise de um advogado especialista é recomendável.  

Sem prejuízo, três medidas podem ser tomadas na hora de comprar um imóvel na planta para que o comprador possa se prevenir de possíveis problemas. Em primeiro lugar, investigue o histórico da empresa que está contratando. Em segundo, observa o histórico jurídico da incorporadora, possíveis ações; importante verificar se a obra está em regime de afetação ou não (quando o empreendimento é autônomo, sendo que qualquer crédito adquirido naquela construção será utilizado necessariamente naquele empreendimento; modalidade prevista na Lei 10.931/2004). Por fim, busque conversar com compradores antigos da empresa e verificar como foi a relação desenvolvida.