Não. Trata-se de medida abusiva, principalmente o corte de fornecimento de água ou luz, uma vez que é medida vexatória. Todavia, existem outras estratégias que podem ser tomadas em face do condômino inadimplente, como a aplicação de multas e a execução das taxas condominiais.
O impedimento do condômino adentrar em áreas comuns e de lazer do condomínio, bem como a apresentação dos inadimplentes em área comum são duas medidas bastante comuns.
Apesar de não serem vedadas, não é aconselhável que essas práticas sejam realizadas, uma vez que expõem o condômino a possíveis situações vexatórias podendo gerar responsabilização civil para o condomínio. Mas, caso sejam realizadas, devem passar por assembleia dos condôminos e dispor a consequência na convenção.
Outra medida bastante comum é o impedimento do condômino inadimplente em participar de votações das assembleias. Apesar de lícita, como previsto no art. 1.335, IV, do Código Civil, tal restrição deve ser realizada com bastante cautela.
Uma medida totalmente lícita e que surte resultado é encaminhar o nome do condômino inadimplente para os órgãos desabonadores de crédito, como o SPC e o Serasa. Trata-se de medida gratuita e totalmente administrativa. Importante encaminhar a anotação após 30 (trinta) dias do não pagamento e após a notificação do condômino inadimplente.
Medidas mais severas podem ser tomadas caso o pagamento não seja realizado prontamente. A aplicação de multa e juros sobre o valor devido, prevista no art. 1.336, §1 do Código Civil, é uma delas. O condomínio pode efetivar tal previsão estabelecendo o percentual da multa em sua convenção de condomínio.
Além disso, o art. 1.347 do Código Civil também estabelece que o condômino que reiteradamente descumprir suas obrigações poderá receber multa de até 5 (cinco) vezes o valor da taxa condominial, desde que aprovada em assembleia de condôminos e ¾ votem a favor.
Após medidas de composição extrajudicial e a aplicação das multas referidas, ainda é possível contratar escritórios especializados em cobrança para realizar novas tentativas de cobrança. Caso não surta efeito, é possível buscar a via judicial;
As dívidas provenientes de condomínio são consideradas títulos executivos extrajudiciais pelo Código de Processo Civil, e podem ser executadas. Essa é uma estratégia que pode ser tomada pela administração do condomínio contra o condômino inadimplente.
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