Possuir animais de estimação está cada dia mais corriqueiro. Embora cães e gatos sejam os mais comuns, recentemente outras espécies estão destacando o interesse dos brasileiros. Cerca de 50% dos lares possuem algum animal.  

Todavia, quem mora em condomínio (seja apartamento ou conjunto habitacional) não tem total liberdade para conviver com seus animais e precisa verificar as regras e o regimento do condomínio para se adequar as exigências. 

Mas afinal, o condomínio pode proibir a existência de “pets” no condomínio? Não. É prática comum, porém trata-se de uma convenção nula, que será invalidada em caso da existência de ação judicial.  

Dessa forma, caso algum condomínio passe a impedir a existência de animais de estimação nas dependências do prédio ou do conjunto, é cabível ação judicial para anular o impedimento, mesmo que ele tenha sido aprovado na convenção condominial ou em assembleia geral com a presença da maioria dos condôminos.  

Isso significa que o condomínio não pode fazer nenhuma restrição? Também não. É permitido que o condomínio estabeleça regulamentação para o bom convívio entre os condôminos. As regras mais comuns são: 

• Restringir a circulação de animais sem guia ou focinheira em áreas comuns; 
• Estabelecer regras para o uso das áreas externas do condomínio de acordo com o porte do animal;  
• Proibir que os animais circulem sozinhos pelo condomínio; 
• Estabelecer limite da quantidade de animais por condômino;  
• Estabelecer multas e penalizações em caso da quebra do silêncio;  
• Exigir o recolhimento de desejos em área comum; 
• Exigência de seguro de responsabilidade civil para animais de estimação; 
• Exigência de tags de identificação; 
• Condicionar a permanência do animal a apresentação de carteirinha de vacina, quando necessário; 
• Devem ser transportados o elevador de serviço; 
• Proibir permanência de animais específicos que causem risco á incolumidade e a tranquilidade dos demais moradores e frequentadores;  

Atenção, é preciso tomar cuidado com a exigência de que os animais devem ser transportados sempre no colo de seu cuidador; apesar de não haver vedação na legislação ou em decisão de Tribunal Superior e ser uma demanda razoável, já existem decisões judiciais que tornaram nulas essa regulação. É preciso ter cautela e investigar a situação concreta do condomínio e, sempre que possível, trabalhar para mediar os conflitos.  

Quanto a exigência de coleiras e focinheiras, alguns municípios já legislaram sobre o tema; outros não. Assim, nem todas as espécies sofrem essa exigência, sendo mais destinadas aos animais de maior porte.  

A respeito disso, alguns municípios também já estabelecem limites da quantidade de animais permitidos em uma única residência, os quais devem ser respeitados pelo regulamento interno do condomínio.  

Por fim, um tema que gera ainda muitos debates reside na proibição específica e destinada a apenas algumas espécies. São proibições que não são genéricas (a qual é vedada pelo STJ) e que se justificam na razoabilidade, no tamanho das unidades e na segurança e bem-estar dos condôminos. O condomínio, por meio de convenção condominial, pode restringir espécies específicas de animais, devido ao porte incompatível com o tamanho das unidades e por serem perigosas para os demais condôminos.  

Assim, o condomínio não pode proibir, genericamente, a presença de animais, cabendo ação judicial para anular tal proibição; mas pode apresentar regulações. Caso o condômino entenda que a regulação seja rígida ou inapropriada, deve procurar um especialista para que analise a razoabilidade da restrição.  

Em mesmo sentido, caso o condomínio queira aplicar restrições de convivência relacionadas a animais, deve constar no Regulamento Interno aprovado em assembleia por maioria dos condôminos; caso queira proibir a permanência de alguma espécie específica, deve fazê-lo na convenção de condomínio, sempre com bom senso e de forma justificada.