Transação Tributária: toda hora é hora de refletir sobre o Direito

Na esteira da série sobre transação tributária, na publicação de hoje vamos nos valer dos princípios que regem a Lei nº 13.988/2020 para refletir sobre o Direito em seu caráter sistêmico. Antes, porém, é importante darmos um passo atrás.

Dissemos no texto anterior que a administração pública, por perseguir interesses indisponíveis, somente poderá realizar uma transação tributária se a lei autorizar e nas hipóteses em que o fizer. Vejamos, pois, o art. 171 do CTN:

Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.

A par do termo “facultar”, cuja análise de sua extensão cabe publicação própria, veja que é a lei, e somente ela, quem poderá viabilizar a transação tributária.

A Lei nº 13.988/2020, que versa sobre transação tributária em âmbito Federal, foi a primeira iniciativa do legislador em regulamentar esse instituto. Perceba que o art. 171 do CTN é de 1966, fazendo com que, portanto, ficássemos por mais de cinco décadas sem regulamentação.

Feita esta breve introdução, vejamos, pois, os princípios que regem a transação tributária, previstos de forma expressa no § 2º, do art. 1º.

Art. 1º, § 2º Para fins de aplicação e regulamentação desta Lei, serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos e da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade.

Então, logo de plano, já fazemos a seguinte observação: ao menos em tese, mesmo que esses princípios não estivessem dispostos de forma explícita, ainda assim sua observação seria obrigatória.

Vejamos, por exemplo, a isonomia. Pode a administração pública, ao aplicar a lei, tratar de forma distinta dois contribuintes que estão em idênticas condições? Evidente que não. O tratamento isonômico é uma derivação do princípio da igualdade, que, em nosso sistema, compete ombro a ombro com a segurança jurídica para ser o mais relevante dos princípios.

Raciocínio equivalente pode ser feito à capacidade contributiva, princípio específico do Direito Tributário, que, por sua vez, também deriva do princípio da igualdade. Respeitar a capacidade contributiva significa dizer que, ao menos em tese, o legislador deve olhar para a condição econômica do contribuinte quando for chamá-lo para concorrer com as despesas públicas. Não poderá ser um “Robin Hood às avessas”, exigindo mais de quem tem menos e menos de quem tem mais.

Último exemplo. Moralidade. Poderá a administração pública pedir qualquer contrapartida para a realização da transação tributária que não aquelas estritamente previstas em lei? Evidente que não.

Agora, podemos dar um passo adiante aos fazemos a seguinte pergunta: quer dizer, então, que aquilo que está disposto no § 2º, do art. 1º, da Lei nº 13.988/2020 é inútil? É certo que não.

Isso porque dispor que a lei se sujeita a este e aquele princípio acaba por ter a função de lembrar os operadores do Direito dobre sua importância. É dizer que o intérprete, ao se deparar com o texto legal, deverá se servir dessa lente principiológica que o auxilia na produção de sentido da norma.